REsp 2186775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a discussão sobre a cumulação da VPE com a GEFM e a GFM extrapolava a causa de pedir do mandado de segurança coletivo e, por isso, deveria ser apreciada na fase de cumprimento individual de sentença; e a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos de lei federal alegadamente contrariados.

Parties
Embargante: Antonio Alves Ferreira; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 476/stj, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), GEFM, GFM
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Antonio Alves Ferreira

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de discutir a cumulação da VPE com outras rubricas no mandado de segurança coletivo ou apenas na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a discussão sobre a cumulação da VPE com a GEFM e a GFM extrapolava a causa de pedir do mandado de segurança coletivo e, por isso, deveria ser apreciada na fase de cumprimento individual de sentença; e a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos de lei federal alegadamente contrariados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.