Rcl 44086 - ACORDAO

Rcl 44086 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a pretensão da embargante corresponde a mero inconformismo e intento de modificar o julgado, não a pedido de esclarecimento. Ademais, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal frente à negativa de seguimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado (Rcl 36.476/SP), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ATALIBA MUSTAFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal, Fundamentação, Omissão
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Recurso Especial Negativa De Seguimento Inadmissibilidade Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATALIBA MUSTAFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão ou falta de fundamentação quanto à negativa de seguimento do recurso especial
  3. 3 adequação da reclamação prevista no art. 988 do CPC como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a pretensão da embargante corresponde a mero inconformismo e intento de modificar o julgado, não a pedido de esclarecimento. Ademais, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal frente à negativa de seguimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado (Rcl 36.476/SP), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração