AREsp 2779879 - ACORDAO

AREsp 2779879 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, não se demonstrou caráter manifestamente protelatório do agravo interno que justificasse a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15, sendo imperativa decisão fundamentada para tal penalidade.

Parties
Embargante: EUNICIO AGOSTINHO BRAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º Cpc/15)
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUNICIO AGOSTINHO BRAZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15
  3. 3 caráter protelatório na interposição de recursos como requisito para imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, não se demonstrou caráter manifestamente protelatório do agravo interno que justificasse a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15, sendo imperativa decisão fundamentada para tal penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.