RHC 218815 - DECISAO

RHC 218815 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo quanto à denominação da classe processual, os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o vício formal, procedendo-se à alteração do dispositivo para explicitar 'recurso ordinário em habeas corpus', sem conferir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Erro Material
Outcome
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar erro material, nos termos ora delineados, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material no dispositivo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes depende da existência de vícios apontados

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo quanto à denominação da classe processual, os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o vício formal, procedendo-se à alteração do dispositivo para explicitar 'recurso ordinário em habeas corpus', sem conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar erro material, nos termos ora delineados, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Leia-se: Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.