AREsp 2637662 - DECISAO

AREsp 2637662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de enfrentamento específico dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, e não houve omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GILMAR ALVES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de enfrentamento específico dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, e não houve omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.