AREsp 2738919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas foram analisadas e decididas pelo acórdão embargado, e houve reconhecimento de que os dispositivos invocados (arts. 72, §4º, e 73 da Lei do Inquilinato) não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, o que impede alteração do decisum por meio de embargos.

Parties
Embargante: CBC SHOPPING CENTERS S/A; Autor: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Lei Do Inquilinato (arts. 72, §4º E 73), Honorários Sucumbenciais, Perícia E Contraditório, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Lei Do Inquilinato (arts. 72, §4º E 73) Honorários Sucumbenciais Perícia E Contraditório +1 more

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Parties

CBC SHOPPING CENTERS S/A

Embargante

Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 72, §4º e 73 da Lei do Inquilinato) para viabilizar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas foram analisadas e decididas pelo acórdão embargado, e houve reconhecimento de que os dispositivos invocados (arts. 72, §4º, e 73 da Lei do Inquilinato) não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, o que impede alteração do decisum por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração