AREsp 2798305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a inversão do ônus da prova foi analisada quanto à condição de pescador e o seu reexame exigiria análise probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a pretensão dos embargantes configura tentativa de rejulgamento e extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FELIPE GUIMARÃES DA SILVA (FELIPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

FELIPE GUIMARÃES DA SILVA (FELIPE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 alcance da inversão do ônus da prova quanto aos aspectos da lide
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a inversão do ônus da prova foi analisada quanto à condição de pescador e o seu reexame exigiria análise probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a pretensão dos embargantes configura tentativa de rejulgamento e extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Declarar inaplicável a multa prevista no art. 1.026 do CPC nas circunstâncias do caso