AREsp 2701845 - ACORDAO

AREsp 2701845 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão/necessidade de esclarecimento (art. 1.022 CPC/15), sem efeitos modificativos, porque, na hipótese, o agravo interno não revelou conduta manifestamente descabida ou protelatória que autorizasse a imposição automática da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015; a aplicação da sanção deve ser analisada caso a caso conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante / Requerente / Insurgente: MAIARA DE SOUZA PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Súmulas

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Parties

MAIARA DE SOUZA PRIETO

Embargante / Requerente / Insurgente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 se a improcedência ou não conhecimento do agravo interno autoriza, automaticamente, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do dever de dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão/necessidade de esclarecimento (art. 1.022 CPC/15), sem efeitos modificativos, porque, na hipótese, o agravo interno não revelou conduta manifestamente descabida ou protelatória que autorizasse a imposição automática da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015; a aplicação da sanção deve ser analisada caso a caso conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou conduta protelatória