AREsp 1254696 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a conduta atribuída ao embargante, condenada com base no art. 11, inciso II, da LIA na redação anterior, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 11 com a redação dada pela Lei 14.230/2021; assim, não é aplicável a continuidade típico-normativa e impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade.

Parties
Embargante: Aparecido Sério da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão Proferido E Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); ação de improbidade administrativa julgada improcedente; extinção da punibilidade do embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade/irretroatividade, Continuidade Típico Normativa, Art. 11 Da LIA, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Elemento Subjetivo (dolo)
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Retroatividade/irretroatividade Continuidade Típico Normativa Art. 11 Da LIA Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Aparecido Sério da Silva

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão Proferido E Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados antes de sua vigência sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA quando parte da conduta permanecer típica
  3. 3 Necessidade de dolo para caracterização dos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a conduta atribuída ao embargante, condenada com base no art. 11, inciso II, da LIA na redação anterior, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 11 com a redação dada pela Lei 14.230/2021; assim, não é aplicável a continuidade típico-normativa e impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); ação de improbidade administrativa julgada improcedente; extinção da punibilidade do embargante.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Improcedência da ação civil pública de improbidade administrativa