AREsp 2849845 - DECISAO

AREsp 2849845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada manteve a admissibilidade do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos e incidiam óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, além de os embargos não poderem ser utilizados para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/decisão Sobre Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interrupção De Prazo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Interrupção De Prazo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de que embargos declaratórios interrompem o prazo concedido no juízo de origem (art. 1.026 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 622 do CPC e possível necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada manteve a admissibilidade do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos e incidiam óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, além de os embargos não poderem ser utilizados para rejulgamento da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.