AREsp 2641330 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à identidade da matéria com tema repetitivo (Tema 1.273), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que os sobrestará até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à economia processual e à finalidade do procedimento de recursos repetitivos.

Parties
Embargante: Setta Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tema Repetitivo Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Setta Combustíveis S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à identificação da matéria com o Tema Repetitivo 1.273/STJ
  2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução e sobrestamento dos autos
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à identidade da matéria com tema repetitivo (Tema 1.273), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que os sobrestará até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à economia processual e à finalidade do procedimento de recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgados de fls. 889/890, 927/929 e 957/962