AREsp 2739266 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT não incorreu em negativa da prestação jurisdicional nem omissão, pois examinou e fundamentou as questões suscitadas, e que afastar o reconhecimento do caráter protelatório dos embargos imporia reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso interposto por NATANAEL e MARIA LEONEZA foi conhecido em parte e não provido. Quanto a TIAGO e ÉRIKA, verificou-se que não preencheram o requisito de condenação em honorários na origem, exigido cumulativamente pelo art. 85, § 11, do CPC, motivo pelo qual seu recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais; manutenção,...

Parties
Recorrente: TIAGO LINHARES DIAS; Recorrente: ERIKA DIAS; Recorrente: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO; Recorrente: MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (cível) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial interposto por NATANAEL e MARIA LEONEZA conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; Agravo conhecido. Recurso Especial interposto por TIAGO e ÉRIKA provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Omissão/negação Da Prestação Jurisdicional, Majoração De Honorários
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO LINHARES DIAS

Recorrente

ERIKA DIAS

Recorrente

NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO

Recorrente

MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (cível) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT não incorreu em negativa da prestação jurisdicional nem omissão, pois examinou e fundamentou as questões suscitadas, e que afastar o reconhecimento do caráter protelatório dos embargos imporia reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso interposto por NATANAEL e MARIA LEONEZA foi conhecido em parte e não provido. Quanto a TIAGO e ÉRIKA, verificou-se que não preencheram o requisito de condenação em honorários na origem, exigido cumulativamente pelo art. 85, § 11, do CPC, motivo pelo qual seu recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais; manutenção,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial interposto por NATANAEL e MARIA LEONEZA conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; Agravo conhecido. Recurso Especial interposto por TIAGO e ÉRIKA provido.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial interposto por NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO e MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto por TIAGO LINHARES DIAS e ERIKA DIAS, afastando a condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios recursais