AREsp 2585775 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configuraram tentativa de rediscussão do mérito e reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além de terem fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia), sendo manifestamente protelatórios e sujeitando a parte embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CGI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargado: Marcos Tolentino da Silva; Corréu: Fundação Educativa do Tocantins; Corréu: Sociedade Paranaense de Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CGI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Marcos Tolentino da Silva

Embargado

Fundação Educativa do Tocantins

Corréu

Sociedade Paranaense de Participações Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 alegação de simulação da cláusula de pagamento e necessidade de produção de prova
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configuraram tentativa de rediscussão do mérito e reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além de terem fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia), sendo manifestamente protelatórios e sujeitando a parte embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CGI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
  • Condenar CGI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC