AREsp 2824068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o alegado fato novo não foi comprovado nem mostrado relevante; a alteração do decidido exigiria reexame de prova, em afronta à Súmula 7 do STJ; e houve ausência de impugnação/prequestionamento de todas as questões constitutivas do julgado, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF, de modo que os embargos tinham caráter infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO PEDRO PRUDENCIO FILHO; Embargante: MAURICIO MENEGAZZO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula 283 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Pregunta Prévia/prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Gratuidade De Justiça Preclusão Súmula 283 Do STF Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEDRO PRUDENCIO FILHO

Embargante

MAURICIO MENEGAZZO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 caráter infringente dos aclaratórios
  3. 3 prova e relevância do fato novo alegado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o alegado fato novo não foi comprovado nem mostrado relevante; a alteração do decidido exigiria reexame de prova, em afronta à Súmula 7 do STJ; e houve ausência de impugnação/prequestionamento de todas as questões constitutivas do julgado, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF, de modo que os embargos tinham caráter infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida