AREsp 2790260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a Corte de origem analisou a relação de parentesco e concluiu pela inexistência dos requisitos para fraude à execução, cuja demonstração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: ANA PAULA BEZERRA DE MIRANDA; Donatário / Executado: Carlos Frederico Lobo; Doadora: Nizia Lobo da Cunha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Doação, Ônus Da Prova, Súmula 7 Reexame De Provas

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Doação Ônus Da Prova Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANA PAULA BEZERRA DE MIRANDA

Embargante

Carlos Frederico Lobo

Donatário / Executado

Nizia Lobo da Cunha

Doadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
2 Presunção de fraude em doações entre parentes próximos
3 Necessidade de reexame de provas para reconhecimento de fraude à execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Publique-se