AREsp 2648334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; não cabe o manejo dos aclaratórios com intuito infringente de rediscutir matéria devidamente fundamentada, e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, a Súmula 284/STF (princípio da dialeticidade) e a Súmula 283/STF (falta de impugnação de fundamentos autônomos).

Parties
Embargante: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 124, Inciso XIX, Lei 9.279/96, Teoria Da Distância, Princípio Da Dialeticidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROPRIEDADE INDUSTRIAL Embargos De Declaração Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 124, Inciso Xix, Lei 9.279/96 +2 more

Case Brief

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Parties

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da insuficiência da fundamentação/da falta de impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; não cabe o manejo dos aclaratórios com intuito infringente de rediscutir matéria devidamente fundamentada, e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, a Súmula 284/STF (princípio da dialeticidade) e a Súmula 283/STF (falta de impugnação de fundamentos autônomos).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.