AREsp 2815580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão manteve corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser usados para reexaminar ou rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão manteve corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser usados para reexaminar ou rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Decisão mantida.