REsp 2170994 - DECISAO

REsp 2170994 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de reconhecimento de prequestionamento ficto constituiu inovação recursal incabível em embargos de declaração, a matéria demandava reexame incompatível com recurso integrativo, e a alegada obscuridade não indicou ponto específico omisso, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SGARBOSSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 29 Da Lei Nº 10.865/2004, Art. 165 Do CTN, Art. 146 Do CTN, Art. 24 Da LINDB
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Inovação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +4 more

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SGARBOSSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento ficto dos arts. 29 da Lei nº 10.865/2004 e 165 do CTN
  2. 2 obscuridade quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à alegada violação dos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de reconhecimento de prequestionamento ficto constituiu inovação recursal incabível em embargos de declaração, a matéria demandava reexame incompatível com recurso integrativo, e a alegada obscuridade não indicou ponto específico omisso, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.