MS 31184 - DECISAO

MS 31184 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou vício configurador de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; a correição parcial não foi conhecida por intempestividade e o acórdão transitou em julgado, sendo vedado o mandado de segurança contra decisão transitada em julgado conforme Súmula 168 do STF; vislumbrando finalidade protelatória, negou-se conhecimento aos embargos.

Parties
Embargante: Embargante; Impetrado: Impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correição Parcial, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Súmula 168 STF
Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Correição Parcial Intempestividade Trânsito Em Julgado Súmula 168 STF

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Consequências da intempestividade na não admissão da correição parcial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou vício configurador de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; a correição parcial não foi conhecida por intempestividade e o acórdão transitou em julgado, sendo vedado o mandado de segurança contra decisão transitada em julgado conforme Súmula 168 do STF; vislumbrando finalidade protelatória, negou-se conhecimento aos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se