AREsp 2843643 - DECISAO

AREsp 2843643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por se tratar de mera inconformidade com a interpretação e valoração adotadas; não se verifica hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, por não haver flagrante ilegalidade; manteve-se a decisão que conheceu do agravo em parte e deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIO RODRIGUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Súmula N. 568/stj

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e antecedentes
  3. 3 possibilidade de revisão de ofício do critério de exasperação da pena base adotado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por se tratar de mera inconformidade com a interpretação e valoração adotadas; não se verifica hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, por não haver flagrante ilegalidade; manteve-se a decisão que conheceu do agravo em parte e deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.