AREsp 2822829 - DECISAO

AREsp 2822829 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado é específico e objetivo, e a questão da revisão de decisão que concederia justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Engeb Botelho Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declarou / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Hipossuficiência
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

Engeb Botelho Engenharia LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declarou / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 concessão dos benefícios da justiça gratuita e aferição da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado é específico e objetivo, e a questão da revisão de decisão que concederia justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.