AREsp 2700342 - DECISAO

AREsp 2700342 - DECISAO

Não se conhecem os embargos de declaração porque as razões recursais não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a mera irresignação quanto à solução adotada, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 284/STF, torna os embargos inadmissíveis; afastou‑se, no entanto, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, §2º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 natureza da questão sobre termo inicial da prescrição (direito versus reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração porque as razões recursais não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a mera irresignação quanto à solução adotada, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 284/STF, torna os embargos inadmissíveis; afastou‑se, no entanto, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.