HC 1020784 - DECISAO

HC 1020784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade). A Presidência aplicou por analogia a Súmula 691 do STF, considerando não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração contra indeferimento liminar na origem, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem para evitar supressão de instância; os embargos buscavam modificar o provimento anterior em vez de integrar ou aclarar o julgado.

Parties
Embargante: SAMUEL NASCIMENTO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Ilegalidade Por Violação De Domicílio, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Ilegalidade Por Violação De Domicílio Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

SAMUEL NASCIMENTO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 alegação de ilicitude da prisão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade). A Presidência aplicou por analogia a Súmula 691 do STF, considerando não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração contra indeferimento liminar na origem, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem para evitar supressão de instância; os embargos buscavam modificar o provimento anterior em vez de integrar ou aclarar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.