AREsp 2898305 - DECISAO

AREsp 2898305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a majoração de honorários recursais só é aplicável nos termos do CPC (processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo) e observando-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016) e os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, de modo que não há vício que autorize a oposição de embargos de declaração neste caso.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ PIRES BARRETO; Embargante: RITA MARIA DE MACEDO BARRETO; Embargante: DANIEL DE MACEDO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ PIRES BARRETO

Embargante

RITA MARIA DE MACEDO BARRETO

Embargante

DANIEL DE MACEDO BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC
  2. 2 majoração de honorários recursais condicionada a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a majoração de honorários recursais só é aplicável nos termos do CPC (processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo) e observando-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016) e os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, de modo que não há vício que autorize a oposição de embargos de declaração neste caso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º do CPC).