AREsp 2890872 - DECISAO

AREsp 2890872 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis, na forma do art. 1.023 do CPC, considerando que a parte foi intimada em 13/05/2025 e os embargos foram interpostos em 02/06/2025; por isso, são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Intimação

Case Brief

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Parties

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ - não conhecimento do agravo por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis, na forma do art. 1.023 do CPC, considerando que a parte foi intimada em 13/05/2025 e os embargos foram interpostos em 02/06/2025; por isso, são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.