REsp 2049097 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou as matérias suscitadas, inclusive determinando que questões de ordem pública fossem enfrentadas em razão do efeito substitutivo sobre a sentença, e reafirmou que a Taxa SELIC é aplicável aos juros de mora e à correção monetária conforme o art. 406 do Código Civil; a mera discordância com o resultado não configura vício de declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Ordem Pública
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC aos juros de mora e à correção monetária
  3. 3 preclusão e natureza de ordem pública quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou as matérias suscitadas, inclusive determinando que questões de ordem pública fossem enfrentadas em razão do efeito substitutivo sobre a sentença, e reafirmou que a Taxa SELIC é aplicável aos juros de mora e à correção monetária conforme o art. 406 do Código Civil; a mera discordância com o resultado não configura vício de declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.