AREsp 2689120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; e o agravo interno sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; e o agravo interno sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.