Rcl 43921 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou a admissibilidade e concluiu pela extinção liminar da reclamação, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência salvo comprovação de má-fé; a contraminuta não constitui atuação essencial capaz de ensejar honorários na hipótese de extinção liminar; assim, não há omissão e os embargos que visam rediscutir o mérito são inadequados.

Parties: Embargante: Vera Lúcia de Jesus Marques; Embargante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação Nº 43921/sp / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reclamação, Extinção Liminar, Inadequação Da Via Recursal, Má Fé

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reclamação Extinção Liminar Inadequação Da Via Recursal Má Fé

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Vera Lúcia de Jesus Marques

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação Nº 43921/sp / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios
2 cabimento de honorários em caso de extinção liminar da reclamação
3 relevância da contraminuta para fins de condenação em honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter integralmente o acórdão embargado que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação