AREsp 2733231 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não regularizou tempestivamente a representação processual dentro do prazo concedido (preclusão temporal), a procuração apresentada posteriormente não sanou o vício, e os atestados médicos não comprovaram justa causa suficiente visto que o afastamento informado terminou antes da publicação da intimação para saneamento; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARILENE ZUCCO BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Justa Causa, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Temporal Justa Causa Súmula 115/stj Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

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Parties

MARILENE ZUCCO BACK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 regularização da representação processual e consequência do não saneamento (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 inexistência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não regularizou tempestivamente a representação processual dentro do prazo concedido (preclusão temporal), a procuração apresentada posteriormente não sanou o vício, e os atestados médicos não comprovaram justa causa suficiente visto que o afastamento informado terminou antes da publicação da intimação para saneamento; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.