AREsp 2806016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15), não se verificou omissão quanto aos temas suscitados, faltou prequestionamento expresso do art. 950 do CPC (Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF), e a modificação das conclusões quanto aos lucros cessantes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e é prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATA GUIMARAES ARCHILLA ARANHA DE ARAUJO; Agravado: RENATO GREMBECKI ARCHILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negau provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Liquidação Por Arbitramento, Lucros Cessantes, Perícia, Desconto Do Auxílio Doença
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Liquidação Por Arbitramento Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

RENATA GUIMARAES ARCHILLA ARANHA DE ARAUJO

Agravante

RENATO GREMBECKI ARCHILLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 prequestionamento do art. 950 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15), não se verificou omissão quanto aos temas suscitados, faltou prequestionamento expresso do art. 950 do CPC (Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF), e a modificação das conclusões quanto aos lucros cessantes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e é prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial