AREsp 2782443 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o voto condutor expôs claramente os motivos de negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; aplicam-se a jurisprudência e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de questões decididas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o voto condutor expôs claramente os motivos de negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; aplicam-se a jurisprudência e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração