AREsp 2788856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado se mostra devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visam apenas rediscutir o julgado e, portanto, são incabíveis; aplicou-se a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83 do STJ; não se aplicou multa neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Dever de impugnação específica nos recursos (art. 932, III, CPC/15 e 253, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado se mostra devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visam apenas rediscutir o julgado e, portanto, são incabíveis; aplicou-se a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83 do STJ; não se aplicou multa neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC; advertida a parte sobre possibilidade de imposição em caso de reiterados embargos manifestamente protelatórios.