AREsp 2902637 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte com o resultado, o que é impróprio para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência/súmulas mencionadas, razão pela qual não há que se falar em acolhimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: VAGNER SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Inconformismo
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Inconformismo

Case Brief

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Parties

VAGNER SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte com o resultado, o que é impróprio para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência/súmulas mencionadas, razão pela qual não há que se falar em acolhimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração