AREsp 2682153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão havia corretamente deixado de conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica de seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LÚCIA MURATA NAKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Princípio Da Proibição Da Reformatio in Pejus, Astreintes, Juros Moratórios, Art. 68 Do Código Florestal, Art. 10 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Princípio Da Proibição Da Reformatio in Pejus Astreintes +3 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA MURATA NAKANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão havia corretamente deixado de conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica de seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possível aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.