EAREsp 2395624 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já examinada; ademais, não se configura litigância de má-fé nas presentes circunstâncias.

Parties
Embargante: ZEPA CONFECÇÕES LTDA.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ZEPA CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se há omissão quanto à possibilidade de complementação de documentação para comprovação de feriado local e quanto à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação a decisões surpresa

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já examinada; ademais, não se configura litigância de má-fé nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não acolhido o pedido de imposição de pena por litigância de má-fé