AREsp 2020594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e apresentar fato novo cujo exame só seria possível caso o recurso especial fosse conhecido, o que não ocorreu, e que, ademais, implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Embargado: Alfredo Carlos Thomasi; Embargado: Espólio de Antonio Roque Thomasi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Fato Novo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Fato Novo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Embargante

Alfredo Carlos Thomasi

Embargado

Espólio de Antonio Roque Thomasi

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve fato novo apto a alterar o julgado e se poderia ser analisado nos embargos
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e apresentar fato novo cujo exame só seria possível caso o recurso especial fosse conhecido, o que não ocorreu, e que, ademais, implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.