AREsp 2314012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo inadmissível nesta via; a decisão impugnada demonstrou a inexistência de constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus de ofício; e a admissibilidade do recurso especial foi obstada pelas Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica.

Parties
Embargante: LUCAS FARIA QUEIROZ SIGNORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade (art.619 Cpp)
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade (art.619 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS FARIA QUEIROZ SIGNORELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Se as razões trazidas configuram mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo inadmissível nesta via; a decisão impugnada demonstrou a inexistência de constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus de ofício; e a admissibilidade do recurso especial foi obstada pelas Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.