AREsp 2489117 - DECISAO

AREsp 2489117 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à gratuidade da justiça concedida, mantendo-se que a decisão recorrida explicitou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ; fixaram-se honorários recursais em 10% do valor já fixado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando-se a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC, que suspende a exigibilidade das obrigações do beneficiário da gratuidade pelo prazo ali previsto.

Parties
Embargante: Alexandre Andrade da Silva; Embargante: Maria Ferreira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração em parte para sanar omissão quanto à gratuidade da justiça concedida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Art. 98, § 3º, Do CPC, Art. 85, § 11, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Art. 98, § 3º, Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Alexandre Andrade da Silva

Embargante

Maria Ferreira de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre a gratuidade da justiça
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 fixação de honorários recursais e aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à gratuidade da justiça concedida, mantendo-se que a decisão recorrida explicitou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ; fixaram-se honorários recursais em 10% do valor já fixado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando-se a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC, que suspende a exigibilidade das obrigações do beneficiário da gratuidade pelo prazo ali previsto.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração em parte para sanar omissão quanto à gratuidade da justiça concedida.

Orders

  • A parte recorrente deve pagar honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.