AREsp 2703075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado decidiu questão de admissibilidade tornando o recurso inapto a conhecer o mérito; assim, não existiu omissão, contradição ou obscuridade sujeita ao art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não se prestam a reexaminar matéria de mérito ou provas, conforme súmulas e precedentes citados.

Parties
Embargante: Beatriz Ambrósio do Nascimento e outros; Embargado: Estado de São Paulo; Embargado: São Paulo Previdência - SP Prev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (incorporação ALE Polícia Militar) / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incorporação, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletiva Incorporação Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Beatriz Ambrósio do Nascimento e outros

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

São Paulo Previdência - SP Prev

Embargado

Procedural Posture

Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (incorporação ALE Polícia Militar) / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão quanto ao mérito em recurso considerado inadmissível
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado decidiu questão de admissibilidade tornando o recurso inapto a conhecer o mérito; assim, não existiu omissão, contradição ou obscuridade sujeita ao art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não se prestam a reexaminar matéria de mérito ou provas, conforme súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.