REsp 2205060 - DECISAO

REsp 2205060 - DECISAO

Parties
Embargante: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO; Embargante: KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal

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Parties

AYLTON LEMOS DE AZEVEDO

Embargante

KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo legal para regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 104, § 1º do CPC versus arts. 76 e 932 do CPC
  3. 3 Preclusão temporal pela inércia na juntada de procuração