AREsp 2401892 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; a conclusão de inadmissibilidade do agravo está fundamentada e coerente com a premissa de impugnação genérica de fundamentos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e têm caráter protelatório, justificando a rejeição e a advertência ao embargante.

Parties
Embargante: EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Caráter Protelatório
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissibilidade De Recurso +5 more

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Parties

EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição interna no decisum
  2. 2 correta aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 uso indevido de embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; a conclusão de inadmissibilidade do agravo está fundamentada e coerente com a premissa de impugnação genérica de fundamentos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e têm caráter protelatório, justificando a rejeição e a advertência ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.