AREsp 2912953 - DECISAO

AREsp 2912953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADEMAR ALVES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Judiciária Preclusão Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ADEMAR ALVES DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposta omissão quanto à não admissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).