AREsp 2767646 - DECISAO

AREsp 2767646 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão embargada explicitou os motivos da inadmissão (impossibilidade de análise de questão constitucional, incidência da Súmula 7 e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), os embargantes não refutaram a ausência de dissídio e a Súmula 182 impede o exame do mérito, razão pela qual não cabe acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES; Embargante: KARINE CRISTINA TELES BRANDÃO; Embargante: RONALDO RABELO DA SILVA; Embargante: PAULO HENRIQUE TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Omissão Contradição Obscuridade, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES

Embargante

KARINE CRISTINA TELES BRANDÃO

Embargante

RONALDO RABELO DA SILVA

Embargante

PAULO HENRIQUE TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão embargada explicitou os motivos da inadmissão (impossibilidade de análise de questão constitucional, incidência da Súmula 7 e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), os embargantes não refutaram a ausência de dissídio e a Súmula 182 impede o exame do mérito, razão pela qual não cabe acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.