AREsp 2845643 - DECISAO

AREsp 2845643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal entendeu que o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, sendo desnecessário pronunciamento expresso sobre todos os vícios alegados, e que a decisão que converte o agravo em recurso especial, nos termos do art. 258, §2º, do RISTJ, é, em regra, irrecorrível, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à análise conjunta do agravo e da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de juízo de admissibilidade implícito
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal entendeu que o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, sendo desnecessário pronunciamento expresso sobre todos os vícios alegados, e que a decisão que converte o agravo em recurso especial, nos termos do art. 258, §2º, do RISTJ, é, em regra, irrecorrível, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.