HC 997707 - DECISAO

HC 997707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum apresentou fundamentos suficientes e expressos para o não conhecimento do habeas corpus, em observância ao art. 93 IX da CF, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO FERREIRA VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame Fático, Efeitos Infringentes, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Fundamentação Judicial Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

CESAR AUGUSTO FERREIRA VILAÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou falta de fundamentação no decisum
  2. 2 Possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum apresentou fundamentos suficientes e expressos para o não conhecimento do habeas corpus, em observância ao art. 93 IX da CF, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.