AREsp 2912333 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a decisão foi clara ao verificar ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ), não configurando hipótese de esclarecimento ou complementação prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 oposição de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da súmula 7/STJ na inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a decisão foi clara ao verificar ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ), não configurando hipótese de esclarecimento ou complementação prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.