AREsp 2811563 - DECISAO

AREsp 2811563 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85 § 11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85 § 11 Do CPC Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não ter sido majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ a acórdãos publicados a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.