AREsp 2806055 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica; assim, a falta de análise do mérito no recurso inadmitido não configura omissão nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: CARLOS ALBERTO TAVEIRA CORTEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO TAVEIRA CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Omissão por não apreciação da prescrição da pretensão punitiva
2 Se a falta de exame do mérito em recurso não conhecido configura omissão
3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Rejeito os presentes aclaratórios com fulcro no art. 263, II, do Regimento Interno do STJ.