AREsp 2722418 - DECISAO

AREsp 2722418 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; não houve demonstração de prejuízo pela parte que justificasse nulidade (incluindo ausência de manifestação do Ministério Público sobre o vício); questões que exigem reexame de fatos e provas são vedadas em recurso especial (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prequestionamento Ficto, Intervenção Do Ministério Público, Usucapião Especial Urbana, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Prequestionamento Ficto Intervenção Do Ministério Público Usucapião Especial Urbana Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não julgamento conjunto de processos conexos
  2. 2 nulidade por ausência de encaminhamento ao Ministério Público
  3. 3 alegada fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; não houve demonstração de prejuízo pela parte que justificasse nulidade (incluindo ausência de manifestação do Ministério Público sobre o vício); questões que exigem reexame de fatos e provas são vedadas em recurso especial (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.