REsp 2216970 - DECISAO

REsp 2216970 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão de origem quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária, bem como por não ter o Tribunal de origem enfrentado a controvérsia suscitada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015). Por isso, decidiu-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, a fim de que supra a omissão apontada, restando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO CÂNDIDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Correção Monetária, Tutela Provisória De Urgência, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Correção Monetária Tutela Provisória De Urgência Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO CÂNDIDO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária
  2. 2 se os juros de mora devem incidir a partir da citação
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão de origem quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária, bem como por não ter o Tribunal de origem enfrentado a controvérsia suscitada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015). Por isso, decidiu-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, a fim de que supra a omissão apontada, restando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 59/62, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária.